Procedimento é obrigatório para todos os agentes públicos do Poder Executivo
Termina nesta segunda-feira (30.06) o prazo para os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro entregarem a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual- Sispatri. A declaração é obrigatória e realizada pelo endereço www.rj.gov.br/sispatri .
Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil RFB. As informações são obrigatoriamente importadas (arquivo.DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.
Até o momento, apenas 89% dos servidores obrigados a entregar sua DBV ao Sispatri já cumpriram com sua obrigação. Ao todo, mais de 200 mil devem apresentar a declaração.
Quem deve fazer
Todos os vínculos ativos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público.
Sanções previstas
O Sispatri é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado.
Aqueles que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular no sistema e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS de seus órgãos. Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.
Dúvidas podem ser esclarecidas no setor de Recursos Humanos de cada órgão.
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