Procedimento, feito de forma digital, é obrigatório para funcionários estatutários e comissionados do Poder Executivo
Termina neste domingo, 30 de junho, o prazo para servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro entregarem a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual- Sispatri. O procedimento é obrigatório para todos os estatutários e comissionados. O acesso ao Sispatri deve ser realizado via Portal Único RJ Digital por meio do endereço eletrônico: www.rj.gov.br/sispatri .
Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil RFB. As informações são exclusiva e obrigatoriamente importadas (arquivo .DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.
O que deve ser declarado
Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros.
Sanções previstas
O sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado.
Servidores que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular no Sispatri e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS de seus órgãos. Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.
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