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  Geral

STJ decide que condomínios podem proibir locações por plataformas digitais

Quarta turma decidiu que convenções do condomínio podem proibir este tipo de negócio

Wellington Daniel

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levantou uma polêmica sobre os aluguéis por temporada. É que a quarta turma do tribunal decidiu no último dia 20 que as convenções de condomínio podem proibir a locação de unidades residenciais por meio de plataformas digitais. Duas destas são bem conhecidas e bastante utilizadas em Petrópolis, o Airbnb e o Booking.

O advogado Philippe de Castro Lourenço, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica, explica que o tribunal entendeu que o sistema de aluguel pela plataforma é um tipo de contrato atípico de hospedagem e não um serviço residencial. Com isso, os ministros entenderam que o aluguel teria natureza comercial e desrespeitaria a convenção do condomínio.

“No entendimento do tribunal, tal impedimento pode ocorrer se houver previsão expressa, ou seja, registrada por escrito na convenção do condomínio de uso residencial para casa ou apartamento a vedação da realização desta modalidade de locação. O colegiado da Corte entendeu que o sistema de aluguel pela plataforma é um tipo de ‘contrato atípico de hospedagem’, e não um serviço essencial”, explicou.

Quem já utilizou a plataforma, reclama da decisão. É o caso de Virgínia Menezes, que alugava o apartamento antes da pandemia, para que a mãe idosa tivesse uma renda extra. Para ela, o condomínio pode definir regras, mas não proibir. “Eu acho que o condomínio não tem nada que proibir, o imóvel é da pessoa. Se a pessoa decidir alugar por temporada, para ter uma renda extra, o condomínio dará essa renda extra para a pessoa?”, questionou.

Virgínia hoje mora no município do Rio de Janeiro. Além da renda extra para a mãe, a escolha pelo aluguel via Airbnb ocorreu para que a família tivesse um lugar para ficar quando viesse a Petrópolis, principalmente em épocas festivas, o que não seria possível em um aluguel residencial. Ela conta que conversou com a síndica e o condomínio aceitou, pois viram que a plataforma possui regras para a utilização do imóvel.

“Eu não tive nenhum problema grave com nenhum hóspede. Teve algumas questões de alguns hóspedes deixarem o apartamento bagunçado e outros, que deixavam super arrumados. Mas teve inclusive hóspedes que me deixaram presentes, foi uma coisa super bacana”, relatou.

Procurado, o Airbnb disse que, no caso específico do julgamento, os ministros destacaram a conduta da proprietária do imóvel, que transformou a casa em um hostel. A plataforma disse que esta atitude não é estimulada e descaracteriza a atividade de comunidade de anfitriões.

O site ainda afirmou que os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira. Além disso, afirmaram que a decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral. “Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente”, consta da nota.



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