Recursos serão julgados até esta sexta-feira (19)
Larissa Martins
Desde a última sexta-feira (12), os recursos apresentados por Niterói, Rio de Janeiro (Capital) e Rio das Ostras contra a redução escalonada do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Petrópolis estão sendo analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Até essa segunda-feira (15), os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram contra os recursos apresentados pelos municípios. Sendo assim, contribuem para que Petrópolis não seja prejudicada financeiramente por alterações retroativas no IPM.
Outros oito ministros ainda deverão apresentar seus votos.
O caso envolve a Empresa GE Celma Ltda que teve a regularidade no preenchimento das Declarações Anuais para o IPM - DECLANs de 2019, 2020 e 2021 questionada pela Prefeitura. O Município de Petrópolis alegava que a incorreção no preenchimento das declarações fiscais teria causado redução de 71,35% na sua cota-parte das receitas de ICMS. Isso contribuiu para inúmeras mudanças no IPM e valores recebidos pela cidade, que foram reduzidos e ampliados, algumas vezes, pela justiça em decisões.
Pedido de Petrópolis
Em 2024, o STF atendeu a um pedido da prefeitura de Petrópolis para que a redução dos valores fosse feita de forma escalonada, diminuindo os impactos causados pela queda do IPM. Na ocasião, o ministro Barroso acatou o pedido, frisando que o escalonamento ocorreria até janeiro de 2025, o que foi feito e, atualmente, o município recebe o índice corrigido. Já os recursos a mais deverão ser devolvidos até 2028, também de forma escalonada.
Em seu voto, Barroso salienta que, “É inegável, porém, que o cumprimento da decisão do Tribunal de origem, nos termos em que promovido, gerou risco grave à ordem e à economia públicas do Município de Petrópolis. O agravado apontou que, ao longo de nove semanas, entre abril e junho de 2024, os repasses relativos à receita de ICMS foram total e subitamente interrompidos em seu desfavor. A repentina redução do índice de participação do Município nas receitas de ICMS, aliada à compensação de valores recebidos com base no índice anterior, mais elevado, teria levado o Município a não dispor de recursos financeiros para o atendimento de despesas essenciais", afirmou Barroso.
Alegações municipais
No documento, Niterói, Rio de Janeiro e Rio das Ostras pediram que a decisão a favor de Petrópolis fosse revista, pois afetaria a todos os municípios do estado. O Rio de Janeiro afirmou que Petrópolis já se beneficiou do regime de transição, que teria operado como empréstimo forçado dos demais entes, causando-lhe prejuízo de cerca de R$ 22 milhões. O Município informou ainda perdas de R$ 42 milhões e estimou novas perdas de R$ 108 milhões para 2024, caso a decisão não fosse revista.
"Argumenta que as dificuldades de Petrópolis decorrem de sua própria opção por estruturar orçamento com base em liminar precária, sem as cautelas exigidas pela LRF. Pugna pelo provimento do agravo a fim de se reduzir o prazo de compensação para um ano ou, alternativamente, a incidência de juros remuneratórios".
O Município de Rio das Ostras apresentou manifestação por meio da qual determina que qualquer contestação sobre o IPM seja direcionada ao Estado do Rio de Janeiro.
"Defende a manutenção da metodologia de cálculo do IPM vigente e, alternativamente, seja determinada medida de compensação e aumento na participação dos demais municípios, de modo a evitar perdas equivalentes ao êxito do beneficiário do provimento judicial".
Niterói afirmou que não é justo que os outros municípios tenham que compensar dificuldades específicas de Petrópolis e pediu que a decisão seja anulada.
Petrópolis se defende
Já Petrópolis respondeu que defende a manutenção integral da decisão que beneficia a cidade.
“Refuta a alegação de irresponsabilidade fiscal, salientando que a liminar que majorou o índice vigorou de forma contínua desde agosto de 2022 e que os recursos foram regularmente incorporados ao orçamento, destinando-se a custear despesas essenciais com saúde, educação, segurança e assistência social”.
O Diário segue acompanhando a divulgação dos próximos votos.
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