O TCE - Tribunal de Contas do Estado emissão parecer prévio contrário à aprovação das contas do poder público, referentes ao ano de 2024, sob a gestão do ex-prefeito, Rubens Bomtempo. O documento foi assinado pelo conselheiro relator, Thiago Pampolha e cita três pontos irregulares. Rubens Bomtempo tem dez dias para se posicionar diante da decisão.
O documento cita o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar Federal ( nº 101/00 (LRF) - que proíbe a assunção de despesas sem disponibilidade financeira no fim do mandato; a não aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais da educação básica, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21 e o fato da conta do Fundeb não ter apresentado saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício, não atendendo, dessa forma, ao disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso I da Lei Federal n.º 14.113/20.
Ainda de acordo com o documento, o procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, manifestou-se de acordo com o Corpo Instrutivo, opinando pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas.
Questionado, o ex-prefeito Rubens Bomtempo destacou: "Tendo enfrentado um golpe tributário que, por questões políticas, retirou recursos do ICMS aos quais a Prefeitura de Petrópolis têm direito, pagou todos os salários em dia, bem como mais de 90% de prestadores e fornecedores". Bomtempo informou, ainda.,que assim que for intimado pelo TCE, irá analisar todos os documentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado para comprovar que merece ter as contas referentes a 2024 aprovadas.
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