Normas foram publicadas no Diário Oficial da União nessa terça-feira (14)
Vitor Cesar estagiário
O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, anunciaram modificações nos direitos trabalhistas de terceirizados no Brasil. Os trabalhadores que estiverem nesse regime, que prestam serviço à administração pública, terão acesso ao benefício reembolso-creche, além da redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Medida deve atingir mais 40 mil pessoas no país.
O reembolso-creche será oferecido para esses funcionários. Com a regulamentação, a presença desse benefício é obrigatória em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva. De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, mais de 14 mil crianças menores de seis anos serão contempladas pela Instrução Normativa n° 147/2026 e receberão o benefício. O trabalhador receberá o valor de R$ 526,64 por dependente, por mês.
Além do benefício, a norma ainda prevê a diminuição para 40 horas semanais, sem alteração de salário. A medida deve alcançar até 60 mil pessoas, de acordo com o MGI. A decisão dá continuidade à ação iniciada em 2024, que já beneficiou 12 categorias de trabalhadores em outras duas fases. Ficam de fora apenas os trabalhadores que cumprem regime de escala de revezamento 12 por 36 horas ou 24 por 72 horas.
Panorama Municipal
Segundo o Observatório Setorial Territorial do Sebrae, com dados fornecidos pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), informam que em 2023, Petrópolis possuía cerca de 7.080 servidores de administração pública. Em 2024, a partir de um levantamento da Capital Ambiental, responsável por funcionários terceirizados da rede municipal educação, que reclamava de falta de pagamentos na época, entre abril de 2022 e novembro de 2024, o número de funcionários sob contrato aumentou em 69%.
Em nota publicada logo após manifestação de funcionários em novembro do ano passado, a Prefeitura de Petrópolis, por meio da Secretaria de Saúde se manifestou sobre o caso:
“As contas municipais foram bloqueadas nesta terça-feira (11/11). Vale ressaltar que a responsabilidade pelo pagamento dos funcionários é da empresa Capital Ambiental, contratada para a execução dos serviços, não cabendo à Secretaria de Educação a gestão dessas folhas salariais. O município está adotando as medidas cabíveis e estará notificando a empresa para regularização da situação”, disse na época.
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