Parcelamento pode ser feito em até 12 vezes
Termina nesta segunda-feira (30/06) o prazo para donos de veículos aderirem ao IPVA em Dia. O programa permite o parcelamento de débitos do período entre 2020 e 2024 em até 12 vezes.
Contribuintes interessados em aderir ao programa devem acessar a Central de Serviços da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). O login no sistema é feito com a conta GOV.BR ou com o Certificado Digital. Após a seleção do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), a plataforma vai exibir os débitos existentes do veículo e as condições de quitação disponíveis. A quantidade de parcelas selecionadas valerá até o fim do cronograma de pagamentos. Com a adesão confirmada, o beneficiário receberá as orientações para emitir a guia na página do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj).
As parcelas vencem no dia 5 de cada mês e estão sujeitas à adição de juros após a data de vencimento. O benefício será cancelado em caso de não pagamento da primeira cota, da abertura de uma parcela por mais de 90 dias ou da inadimplência por três meses consecutivos ou alternados. Além disso, quem aderir precisa desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. A Sefaz não é responsável pelos casos já inscritos em Dívida Ativa, nessa situação, o parcelamento fica a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
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