O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a sentença que beneficiava Petrópolis na disputa envolvendo a arrecadação de ICMS da GE Celma. A decisão foi tomada durante sessão híbrida da 3ª Câmara de Direito Público, realizada nesta quarta-feira (20).
Os desembargadores entenderam que o município não tinha legitimidade para exigir que a empresa alterasse a forma de preencher suas Declarações Anuais (Declans), que servem de base para a divisão dos recursos de ICMS entre os 92 municípios do Estado. A fiscalização é de responsabilidade do Estado.
Desde 2019, a multinacional alterou o formato de suas declarações, alegando estar seguindo uma legislação norte-americana e Instrução Normativa do Governo do Estado. Desde então, a prefeitura alegou redução na arrecadação por conta disso.
Após a decisão do TJRJ, Petrópolis não terá direito aos valores extras. Confira na íntegra o posicionamento da Prefeitura de Petrópolis:
"A Prefeitura de Petrópolis ressalta que desde janeiro, quando a atual gestão assumiu o governo, vem trabalhando para conseguir reverter a queda do ICMS. O município solicitou ao Governo do Estado, por meio de requerimento, a atualização do Manual de Instruções de Preenchimento Declan/IPM, que é o guia que dá as diretrizes para as empresas declarem as atividades. Com esta revisão, acontecendo de forma administrativa, existe mais segurança na manutenção da revisão do aumento do repasse do imposto para o município. Enquanto aguarda essa atualização por parte do Governo do Estado, a Prefeitura continua buscando juridicamente o direito sobre o valor correto do ICMS"
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