Segundo a Corte, o processo deveria ter sido movido contra o Governo Estadual
Larissa Martins e Emanuele Loli
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a sentença que beneficiava Petrópolis na disputa envolvendo a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da GE Celma. A decisão foi tomada durante sessão híbrida da 3ª Câmara de Direito Público, realizada nessa quarta-feira (20).
A Desembargadora Inês Trindade, relatora do caso, entendeu que o município não tinha legitimidade para exigir que a empresa alterasse a forma de preencher suas Declarações Anuais (Declans), que servem de base para a divisão dos recursos de ICMS entre os 92 municípios do Estado.
Segundo a Corte, a fiscalização é de responsabilidade do Estado, então, o processo, que foi extinguido, deveria ter sido movido contra o Governo Estadual.
Após a decisão do TJRJ, Petrópolis não terá direito aos valores extras.
Relembre
Desde 2019, a multinacional alterou o formato de suas declarações, alegando estar seguindo uma legislação norte-americana e Instrução Normativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Em 2022, a Prefeitura de Petrópolis, ainda no governo de Rubens Bomtempo, foi à justiça pedir a retificação das Declans da GE argumentando que os documentos estavam preenchidos de forma incorreta. A Prefeitura alegou redução na arrecadação por conta disso. O caso chegou até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Após liminar, a empresa foi obrigada a fazer as alterações, aumentando a arrecadação do município. No entanto, a justiça derrubou a liminar e obrigou Petrópolis a devolver os valores recebidos.
Posicionamento
O Diário de Petrópolis questionou a Prefeitura sobre qual será a posição do Governo Municipal diante da decisão, que respondeu em nota:
“A Prefeitura de Petrópolis ressalta que desde janeiro, quando a atual gestão assumiu o governo, vem trabalhando para conseguir reverter a queda do ICMS. O município solicitou ao Governo do Estado, por meio de requerimento, a atualização do Manual de Instruções de Preenchimento Declan/IPM, que é o guia que dá as diretrizes para as empresas declarem as atividades. Com esta revisão, acontecendo de forma administrativa, existe mais segurança na manutenção da revisão do aumento do repasse do imposto para o município. Enquanto aguarda essa atualização por parte do Governo do Estado, a Prefeitura continua buscando juridicamente o direito sobre o valor correto do ICMS”, declarou.
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