Larissa Martins
Na última terça-feira (15), a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou o julgamento de dois recursos apresentados pelo governo estadual contra a decisão judicial que determinou a implementação e instalação da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis. Os pedidos foram negados e a decisão de instalação foi mantida.
O prazo inicialmente estabelecido era até o dia 27 do mês passado, mês que, tem caráter simbólico, tendo em vista que a Lei Maria da Penha completou 20 anos nesse período.
Umas das determinações da justiça, no início do ano, era a apresentação de um plano detalhado acompanhado de cronograma específico deveria ter sido entregue em 30 dias. Após descumprir prazos estabelecidos pela Justiça, o Estado foi multado em R$ 30 mil pelo atraso na entrega A decisão foi proferida após requerimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que apontava a omissão do Estado.
Na ocasião, o Estado recorreu da decisão, alegando dificuldades para encontrar um imóvel que se encaixasse nas exigências da Delegacia. Em junho, foi solicitada prorrogação do prazo, mas o Juiz Jorge Martins da 4ª Vara Cível de Petrópolis entendeu que já havia passado mais de 80 dias do prazo originalmente concedido e, mesmo assim, não havia apresentado o material.
O pedido foi rejeitado e o juiz determinou um prazo de cinco dias para a entrega do plano, sob pena de considerar essa omissão do Estado um ato atentatório à dignidade da Justiça.
Em julho, a equipe técnica da Secretaria de Estado de Polícia Civil apresentou o projeto básico para a Prefeitura. Após isso, seriam elaborados projetos complementares, de elétrica, hidráulica e demais infraestruturas necessárias. A elaboração do projeto básico aconteceu após uma vistoria técnica feita no mês de junho em um casarão que pertence ao Instituto de Previdência de Petrópolis (Inpas) e que foi apresentado pela Prefeitura como a principal opção para receber a futura Deam. O imóvel fica na Rua Dr. Sá Earp, no Centro.
O projeto define a disposição de cômodos e a localização das salas de atendimento ao público e trabalho administrativo. Com isso, a equipe técnica da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderia avançar agora nos projetos complementares, passo decisivo para definir todas as obras, reformas e adaptações necessárias para o espaço.
No entanto, o estado segue recorrendo da determinação, alegando que a 105ª Delegacia de Polícia, no Retiro, já possui um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam), com policiais capacitados e espaço adequado para acolhimento e registro de ocorrências. Não havendo assim necessidade de uma DEAM.
O estado não se posicionou sobre o assunto.
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