A decisão sobre o repasse de ICMS a Petrópolis pode sair amanhã. Está marcada para esta quarta-feira (20), às 13h30, a sessão híbrida da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. O caso começou ainda na gestão do prefeito Rubens Bomtempo, quando o município entrou na Justiça contra a multinacional norte-americana GE Celma. O motivo foi a forma como a empresa passou a fazer suas Declarações Anuais (Declans), que são base para a divisão dos recursos de ICMS entre os 92 municípios do Estado.
Desde 2019, a GE passou a seguir as normas dos EUA e uma Instrução Normativa do Governo do Estado. Segundo a Prefeitura, essa alteração reduziu a arrecadação de Petrópolis.
Em agosto de 2022, a prefeitura conseguiu uma liminar a 4ª Vara Cível que obrigava a GE Celma a retificar as Declans e que o Estado aceitasse a retificação. Com isso, Petrópolis aumentava o IPM e, consequentemente, a cota de ICMS. Em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio suspendeu essa liminar. Depois, o ministro do Supremo, Cristiano Zanin, deu duas decisões distintas: em setembro, validou a liminar da 4ª Vara, mas depois, em março, cassou.
Já em junho de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu uma decisão favorável a Petrópolis. Ele determinou a volta do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 3,907, a redução escalonada para 1,119 e que o Estado repasse valores que foram retidos desde maio a título de compensação.
Veja também: