Demétrio do Carmo - Especial para o Diário
Em setembro de 2025, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença que obriga o município de Petrópolis a fornecer uniformes escolares gratuitamente a todos os alunos da rede pública municipal.
Na época, o município recorreu da decisão, alegando que não havia obrigação legal para o fornecimento universal dos uniformes, e que isso violava os princípios da Separação dos Poderes e da chamada “Reserva do Possível (limites orçamentários), que não havia omissão da prefeitura e que o prazo estabelecido era desproporcional”.
A ação original foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apontava falhas na entrega dos uniformes. A sentença inicial determinava que os uniformes fossem fornecidos em até 30 dias após o início do segundo semestre do ano. Apesar da decisão até o momento o município não vem ofertando o material.
O advogado Ricardo Soares, autor de uma ação no Ministério Público Estadual - MPRJ, presenciou em 2025, crianças caminhando sem uniformes, de chinelo de dedo, carregando cadernos em sacolas plásticas. O custo de uniforme e material escolar gira em torno de R$ 995 por aluno para os pais e responsáveis. É inviável para muitas dessas famílias arcar com uma despesa tão grande. Para o município, no entanto, o custo é menor, inclusive podendo confecções locais fornecerem o uniforme, o que geraria trabalho e renda, avaliou.
Quanto às verbas para a aquisição Ricardo ressaltou citou entre outras possibilidades o uso da arrecadação com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do governo Federal. Em 2024, o município recebeu mais de R$ 5,5 milhões para a merenda escolar, atendendo a cerca de 39 mil estudantes.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Petrópolis não havia se pronunciado sobre a questão.
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