Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional encerra dia 31
Larissa Martins
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informou recentemente que o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual, o MEI, sofreu alteração neste início de ano. A decisão foi tomada após o aumento do salário-mínimo de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00. Agora, os inscritos no MEI pagarão R$ 75,90 (5% do salário-mínimo) e não mais R$ 70,60, como anteriormente.
Para o MEI caminhoneiro o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16 (12% do salário-mínimo). Neste último caso, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Petrópolis possuía cerca de 35 mil profissionais cadastrados como MEI até o ano passado. Em 2022, a cidade contava com 29 mil microempreendedores individuais. Em menos de dois anos, esse número aumentou 20%.
Simples Nacional
O valor é pago no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
O primeiro boleto a considerar essa mudança vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior.
Regularização
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência até dia 31. Por isso, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
Foram notificados 1.876.334 maiores devedores sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME/EPP, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 26,7 bilhões.
Direitos previdenciários
Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito à aposentadoria por idade; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte.
*Com informações do INSS
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