Demétrio do Carmo - Especial para o Diário
A sessão plenária, realizada nessa terça-feira (12), na Câmara Municipal, foi marcada pela apresentação de uma denúncia e um pedido de cassação do prefeito Hingo Hammes, protocolado na segunda-feira pelo vereador Léo França. Durante seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que a Prefeitura teria utilizado R$ 57,1 milhões de verbas com destinação obrigatória prevista em lei, incluindo recursos das áreas de Saúde, Educação, Defesa Civil e da Previdência Municipal (INPAS), levantando questionamentos sobre a aplicação e o destino desses valores na administração municipal. O pedido de cassação deve entrar em pauta e analisado na sessão desta quarta-feira (13).
Segundo Léo França, parte significativa desses recursos foi repassada pelo Governo Federal e deveria ter sido aplicada exclusivamente nas áreas para as quais foram destinadas. De acordo com o vereador, documentos apresentados pela própria Prefeitura ao Tribunal de Contas apontam que os valores acabaram sendo utilizados para outras finalidades.
O material encaminhado ao Tribunal de Contas também cita sequestros judiciais realizados nas contas do município envolvendo parte dessas verbas. Ainda assim, conforme destacado na denúncia, os recursos mantêm caráter vinculado por determinação legal e precisariam ser recompostos pela Prefeitura após o uso fora da finalidade original.
Outro ponto levantado pelo vereador é a realização de R$ 31,9 milhões em despesas sem previsão no orçamento aprovado, o que caracterizaria execução de gastos fora da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para o parlamentar, o cenário demonstra desorganização financeira na administração municipal. “Recursos da Saúde, Educação e Previdência foram usados para cobrir outras despesas da máquina pública, enquanto a população enfrenta dificuldades nos serviços básicos”, afirmou.
As informações utilizadas no pedido de cassação têm como base a minuta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pela Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), assinada pelo prefeito Hingo Hammes em 31 de dezembro de 2025. No documento, segundo o vereador, o próprio governo reconhece as irregularidades apontadas. O TCE-RJ rejeitou a proposta de acordo e indicou que as questões deverão ser analisadas no julgamento das contas do município.
Léo França também criticou a condução da gestão diante da crise financeira mencionada pelo Executivo municipal. De acordo com ele, até o momento não foi apresentado um plano efetivo de redução de despesas. O vereador afirma ainda que a Prefeitura manteve nomeações para cargos comissionados e ampliou gastos da própria estrutura administrativa.
Resposta da PMP
Em nota, a Prefeitura de Petrópolis esclareceu que não houve escolha deliberada no uso desses recursos, mas sim o cumprimento de decisões judiciais e sequestros da justiça impostos pela herança financeira recebida de gestões anteriores. Ou seja, diferente do que está sendo circulado, a gestão nunca optou por utilizar os recursos.
É fundamental destacar também que a iniciativa de buscar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para apresentar uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) partiu da própria administração municipal. Esse gesto, proativo, demonstra a total disposição desta gestão em enfrentar e resolver passivos financeiros e irregularidades orçamentárias herdadas de governos anteriores, buscando a recomposição do equilíbrio fiscal de forma técnica e planejada.
A utilização de recursos mencionados no processo decorre, exclusivamente, de uma situação de força maior enfrentada ao longo do exercício de 2025 os constantes sequestros judiciais de contas bancárias da Prefeitura. Tais ordens judiciais, destinadas ao pagamento de dívidas milionárias acumuladas por gestões passadas, são executadas de forma compulsória e sem qualquer distinção de finalidade pelo sistema judiciário, retirando valores de qualquer conta atrelada ao CNPJ do município, incluindo verbas vinculadas.
O pedido de cassação protocolado na Câmara Municipal, portanto, carece de qualquer fundamento administrativo ou jurídico, configurando-se apenas como uma tentativa de criar um fato político e politizar um esforço de regularização que a própria Prefeitura, de forma transparente, levou ao conhecimento do órgão de controle. A administração municipal segue à disposição das instituições mantendo o foco no equilíbrio das contas e na prestação dos serviços essenciais à cidade.
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